“Tanto os servidores públicos quanto a sua estabilidade são fundamentais para o Estado. Isso não é privilégio do servidor. É algo que existe para que a sociedade tenha certeza de que há estabilidade do Estado”, afirmou o vice-presidente de Estudos e Assuntos Tributários da ANFIP, Cesar Roxo Machado, na reunião da Frente Parlamentar Mista do Serviço Público, realizada nesta terça-feira (5/11), na Câmara dos Deputados. As entidades integrantes do movimento reuniram-se para avaliar as novas medidas econômicas apresentadas pelo governo ao Congresso Nacional.
O vice-presidente Cesar Roxo destacou ainda que, infelizmente, a equipe econômica insiste em resolver o problema do deficit mexendo nas despesas e diretos dos trabalhadores e servidores, quando, na verdade, o grande problema poderia ser resolvido “melhorando a arrecadação, combatendo os desvios e a sonegação, incrementando a fiscalização e fazendo a reforma tributária que o governo está deixando de lado por não querer enfrentar o desafio de acabar com a isenção de lucros e dividendos, de combater o spread bancário, que são os verdadeiros privilégios”.
O pacote apresentado inclui três Propostas de Emenda à Constituição, a PEC Emergencial (186/2019), a PEC dos Fundos Infraconstitucionais (187/2019) e a PEC Mais Brasil (188/2019). Várias medidas atingem diretamente os servidores públicos e, consequentemente, os serviços prestados à sociedade, como educação e saúde, que terão orçamento reduzido.
As medidas suspendem, pelo período de dois anos, a criação de cargos; a progressão e promoção funcional de carreiras; a realização de concursos, exceto para reposições; a concessão ou ampliação de incentivos ou benefícios tributários. Uma das propostas suprime a obrigatoriedade de revisão geral anual da remuneração dos servidores. Fica ainda possibilitada a redução da jornada de trabalho em até um quarto, com redução proporcional da remuneração. O governo pretende ainda acabar com o fim da estabilidade para os novos e acelerar a demissão por insuficiência de desempenho para os atuais servidores.
São várias alterações legais que, segundo o deputado Danilo Cabral (PSB/PE), precisam ser apresentadas claramente à sociedade. “Vamos analisar os detalhes do texto para mostrar à sociedade o impacto que essas medidas representam para o interesse público”, avaliou.
Para o deputado Bohn Gass (PT/RS), o governo apresenta dezenas de medidas com a justificativa de gerar emprego e crescimento, mas isso efetivamente não acontece. “Agora é apresentado um conjunto de medidas de ajuste fiscal, o que já foi feito com a EC 95/16”, afirmou.
Já para a senadora Zenaide Maia (Pros/RN), a sociedade tem que ter em mente que, quanto menos serviço público, mais pessoas serão vítimas da violência, da falta de atendimento em hospitais e de vagas em escolas públicas. “Como oferecer saúde, educação e segurança pública sem servidores? Temos que mostrar que menos servidores é menos direito”, disse.
O assessor Vladimir Nepomuceno pontuou as principais alterações que as medidas promovem. Segundo ele, três propostas foram entregues nesta terça-feira, porém a mais drástica, que é a reforma administrativa, deve ser protocolada na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (6/11). “O pacote não foi apresentado na íntegra. A reforma se dará por quatro PECs, além de projetos de lei, decretos e portarias. Já se sabia que isso seria feito”, argumentou.
A Frente volta a se reunir na próxima terça-feira (12/11) para ajustar a forma de atuação no Parlamento para que a sociedade não seja prejudicada com a precarização do serviço público.
Fonte: ANFIP
Diante do pacote de medidas apresentadas pelo governo federal ao Congresso Nacional, que inclui a Reforma Administrativa, já anunciada, a Frente Parlamentar Mista do Serviço Público convida a todos (as) a atuar firmemente no combate a essas medidas. Segue a ata para conhecimento das entidades interessadas em participar como parceiras na Frente.
Ata em PDF: http://abre.ai/atafpmsp