A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público promoveu, na terça-feira (11), no Auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados, o seminário “O Fim do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos – A EC 19/98 e a ADI 2135”, reunindo parlamentares, especialistas e entidades representativas do funcionalismo público para debater os efeitos da recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o Regime Jurídico Único (RJU) e seus impactos no serviço público brasileiro.
O evento contou com a participação dos coordenadores da Frente deputados Alice Portugal (PCdoB/BA) e Rogério Correia (PT/MG). Também estiveram presentes os parlamentares Lídice da Mata (PSB/BA), Luciene Cavalcante (PSOL/SP), Tadeu Veneri (PT/PR), Reimont (PT/RJ) e Leonardo Monteiro (PT/MG), além de lideranças sindicais e associativas.
O seminário teve como foco principal a decisão do STF que validou a Emenda Constitucional 19/98, permitindo múltiplos regimes de contratação no serviço público. A medida acende um alerta sobre a estabilidade dos servidores, a qualidade dos serviços prestados e a previdência dos servidores.
Alice Portugal, deputada federal e coordenadora da Frente, destacou o risco de precarização das carreiras públicas e propôs que a nota técnica publicada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) seja transformada em um termo de compromisso do governo federal com os servidores. Confira a nota informativa aqui.
Luís Fernando Silva, advogado e assessor jurídico de entidades sindicais, alertou para os riscos da fragmentação dos vínculos e sugeriu a interposição de embargos de declaração após a publicação do acórdão do STF. Também foi debatida pelos presentes a possibilidade de uma nova Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), desta vez para contestar o mérito da EC 19/98.
Mariel Angeli Lopes, supervisora do escritório regional do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), apresentou dados preocupantes sobre a crescente precarização no setor público, informando que atualmente cerca de 40% dos contratos na educação são temporários, o que compromete a continuidade e qualidade dos serviços.
José Celso Cardoso Júnior, secretário de Gestão de Pessoas do MGI, reforçou os riscos de fragmentação e heterogeneidade na administração pública com a coexistência de múltiplos regimes, o que pode afetar negativamente a eficiência do Estado.
Durante o evento, também foi destacada a necessidade de ampliar a mobilização junto ao Parlamento. Como parte das estratégias legislativas da Frente, as entidades intensificarão os esforços para reunir as 172 assinaturas necessárias para a tramitação da PEC apresentada pela deputada Luciene Cavalcante (PSOL/SP), que visa revogar a Emenda Constitucional 19/98 e restabelecer o Regime Jurídico Único.
Outro encaminhamento importante foi a solicitação de uma audiência com a ministra da Gestão e Inovação, Esther Dweck. Parlamentares e entidades pretendem apresentar diretamente suas preocupações e propor medidas que preservem a estabilidade e a valorização dos servidores.
Além disso, ficou acordado que a Frente Parlamentar continuará realizando reuniões semanais com as entidades parceiras, promovendo a articulação permanente em defesa dos direitos do funcionalismo. Também foi reforçada a importância de divulgar amplamente, nas redes sociais, os depoimentos das lideranças presentes no seminário, fomentando o debate público sobre o tema e sensibilizando a sociedade sobre os riscos envolvidos.
O seminário marcou um importante momento de articulação entre o parlamento e as entidades do serviço público, com o objetivo de preservar direitos, garantir a estabilidade e promover um serviço público de qualidade para toda a população brasileira.
Acompanhe as ações da Frente Parlamentar nas redes sociais e junte-se à luta pela valorização do serviço público.
Veja aqui a galeria com todas as fotos do evento. Confira também o folder do seminário.
Fotos: Cláudio Reis
