NOTA PÚBLICA
A FRENTE PARLAMENTAR MISTA DO SERVIÇO PÚBLICO, composta por parlamentares e entidades representativas da sociedade civil, vem manifestar seu mais veemente repúdio ao anúncio do governo federal, no último dia 14 de janeiro, quanto à contratação temporária de até 7.000 militares da reserva para o INSS, alegando que esse contingente iria reforçar o atendimento de segurados e que assim reduziria o estoque de pedidos de benefícios em atraso.
De imediato, uma grande falácia, em primeiro lugar pelo total despreparo e desconhecimento por esses militares de normas necessárias ao exercício dessa função, o atendimento de pessoas, em sua grande maioria carentes e necessitadas de um atendimento especializado, que não há como ensinar esses militares no prazo previsto. Em segundo lugar porque no informe é alegado que com a chegada dos militares seriam deslocados entre 2.100 e 2.500 servidores do atendimento para a análise e concessão de benefícios. É mais do que sabido que, ainda que somados a 2.500 servidores, o déficit de servidores na área de análise é muito maior do que isso. Seria necessário, pelo menos, dobrar o efetivo de trabalhadores da instituição que há anos clama pela realização de concursos públicos para recompor sua força de trabalho, inclusive com a manifestação formal do Ministério Público Federal e de lideranças partidárias das duas Casas Legislativas nacionais, sem que sequer uma solução paliativa, com um contingente ainda que inferior ao solicitado, tenha sido acenada pelo governo, que fez ouvidos moucos.
Destacamos também a desatualização e a lentidão dos sistemas digitais do INSS, responsáveis pelo processamento e consequente concessão dos benefícios, algo inaceitável, principalmente em momentos de implantação de reforma nas regras previdenciárias, quando é sabido que o contingente de pessoas que recorre ao órgão aumenta vertiginosamente, sem que o governo nada tenha feito para atualização dos sistemas. Bastaria lembrar o ocorrido em outros momentos de alterações legais previdenciárias. Esse é mais um ponto que demonstra o desleixo governamental com os direitos do povo brasileiro.
Soma-se a isso o processo de desmonte da Dataprev, empresa responsável pela guarda e pelo processamento de todas as informações sociais, trabalhistas e previdenciárias da população brasileira, com a demissão de 493 funcionários e o fechamento de 20 unidades regionais da empresa. Gesto esse uma semana antes da publicação do Decreto 10.199, de 15 de janeiro deste ano, declarando a mesma Dataprev “qualificada” para ser privatizada e um dia após o anúncio da “força-tarefa” militar para o INSS. Surge naturalmente a pergunta se é contratando militares e fechando a empresa que detém os arquivos e faz o processamento das informações que será resolvido o problema do atraso e da não concessão de benefícios. Outro ponto claro do que realmente pensa e deseja o governo federal em relação aos direitos sociais da população brasileira.
Devemos lembrar que em fins do ano passado de 2019 o governo anunciou com toda a propaganda possível que estaria pagando o equivalente ao 13º salário para os beneficiários do Programa Bolsa Família. O que não teve o mesmo alarde foi a informação de que quase 500 milhões usados para o pagamento desse 13º salário foram retirados do que deveria ter sido utilizado para o pagamento dos benefícios previdenciários em atraso não pagos até o momento. Dinheiro esse que dificilmente voltará aos cofres do INSS.
Por fim, em se confirmando o anunciado, teríamos a segunda “força-tarefa” do atual governo em seis meses para operações na Previdência Social. A primeira, chamada “pente fino”, não só não resolveu o problema das fraudes (se é que realmente tinha esse objetivo), como atingiu fortemente os trabalhadores rurais, praticamente os impedindo de obterem os benefícios a que faziam, e fazem, jus. Não será com a proposta de militares para fazerem o que não estão preparados para fazerem que alguma solução surgirá para atender os segurados com direito garantido sobre os benefícios que até o momento não receberam.
O que se viu até o momento com a série de movimentos e anúncios do governo foi a confirmação do caminhar a passos largos para o fim da Previdência Social Pública, através de alterações constitucionais, que praticamente impedem que trabalhadores cumpram os requisitos para terem o direito a receber seus benefícios ainda em vida, juntamente com o desmonte das instituições responsáveis pelo setor (INSS e Dataprev), incluindo seus funcionários.
Diante da situação criada pelo governo e que, se levada adiante atingirá violentamente a camada mais necessitada da população brasileira, exigimos: A imediata suspensão da contratação de militares, ou de qualquer outro grupo para ações temporárias no INSS, assim como exigimos a imediata realização de concursos públicos para recomposição do quadro efetivo de servidores do INSS em todas as áreas. Da mesma forma, exigimos a revogação, entre outros pontos, da extinção do Serviço Social do INSS, constante do artigo 51, inciso XIX, alínea a, da Medida Provisória 905, de 11 de novembro de 2019, com o retorno imediato das atividades do referido serviço.
Exigimos também a revogação do Decreto nº 10.199, de 15 de janeiro de 2020, que declara a Dataprev como empresa “qualificada” para a privatização, da mesma forma que exigimos a reabertura das 20 unidades regionais da empresa que foram fechadas e a suspensão da demissão dos 493 funcionários daquela empresa pública, atos comprovadamente sem respaldo técnico, mas com fins políticos.
Finalmente, para as duas instituições, que sejam destinados imediatamente os investimentos necessários ao reaparelhamento necessário para o atendimento das suas obrigações constitucionais e legais para com a população brasileira.
Brasília (DF), 17 de janeiro de 2020.
A COORDENAÇÃO
Coordenadores:
Deputados Alice Portugal PCdoB/BA e
Danilo Cabral PSB/PE
Senadores Zenaide Maia PROS/RN e
Paulo Paim PT/RS