📌 ALERTA QUEIROZ
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Câmara dos Deputados
Regra de ouro / Redução de jornada com redução de salários no Serviço Público
PEC 438/2018, de autoria do deputado Pedro Paulo (DEM/RJ), que tem o objetivo de conter o crescimento das despesas obrigatórias, regulamentar a regra de ouro, instituir plano de revisão das despesas. Entre as medidas previstas, estão: i) a vedação à concessão de aumentos de remuneração de pessoal, ou qualquer outra vantagem, nos últimos 180 dias do mandato do chefe do Poder ou Órgão, bem como a ampliação e o pagamento de qualquer tipo de verba indenizatória não prevista em lei; ii) a interrupção do pagamento do abono salarial; iii) a redução temporária da jornada de trabalho dos servidores com a redução dos vencimentos; iv) possibilidade de demissão de servidores efetivos não estáveis e obrigação de redução dos ocupantes de cargo em comissão; entre outras.
Tramitação:
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ), autorizou a criação, nesta quarta-feira (04), de Comissão Especial destinada a apreciar proposta que tem como intuito regulamentar a regra de ouro, além de reduzir a jornada de trabalho e o salário do funcionalismo público.
O colegiado deverá ser instalado no início de 2020. Assim que isso ocorrer, será aberto o prazo de 10 sessões de Plenário para apresentação de emendas.
O colegiado será composto por 34 membros titulares e igual número de suplentes, que serão indicados pelos líderes partidários. A composição partidária do colegiado terá a seguinte configuração:
▪ Bloco PSL/PP/PSD/MDB/PL/REPUBLICANOS/DEM/PSDB/PTB/ PSC/PMN: 20 vagas
▪ Bloco PDT/PODE/SOLIDARIEDADE/PCdoB/PATRIOTA/ CIDADANIA/PROS/AVANTE/PV/DC: 7 vagas
▪ Bloco PT/PSB/PSOL/REDE: 6 vagas
▪ NOVO: 1 vaga
Segue abaixo o quadro com a composição partidária do colegiado.
Composição CESP 438/2018
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