O coordenador da Frente Parlamentar Mista do Serviço público e coordenador do Partido dos Trabalhadores na Comissão Especial da PEC 32/2020 (Reforma Administrativa), deputado Rogério Correia (PT/MG), apresentou 4 (quatro) propostas de emendas à matéria com o objetivo de minimizar os impactos negativos para a sociedade.
O primeiro é uma Emenda Substitutiva Global que visa assegurar direitos dos servidores e empregados públicos; evitar abusos remuneratórios; retirar privilégios descabidos concedidos aos membros de Poderes e instituições cujas carreiras são disciplinadas por leis complementares específicas e aos militares; garantir a participação da sociedade na gestão dos serviços públicos e sobre os atos da administração; garantir meios mais democráticos de gestão de pessoal e mediação de conflitos nas relações de trabalho no setor público; coibir discriminação e apadrinhamento político nas relações de trabalho no setor público; impedir a excessiva militarização de cargos civis; e garantir estratégia de intervenção do Estado na economia, na medida do interesse e soberania nacional.
As demais tratam da garantia dos direitos dos atuais servidores, da preservação da separação entre função civil e militar e da vedação de verbas remuneratórias acima do teto constitucional.
A Frente apoia estas emendas e conta com a participação de todos no diálogo e pressão aos parlamentares para que assinem os documentos. São necessárias 171 assinaturas para que as emendas sejam recebidas pelo relator.
Confira abaixo as emendas que estão disponíveis no Infoleg autenticador através dos códigos: CD213540784800, CD219489162200, CD216169122300 e CD215573674800.
- Substitutiva Global
- Emenda que preserva a separação entre função civil e militar
- Emenda que veda a percepção de verbas remuneratórias
- Emenda que garante o direito dos atuais servidores